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  • Cartão PagMax Mastercard
  • Pré-pago
  • Recarregável
  • Taxa de Adesão: R$15,00

REGULAMENTO DO CARTÃO PRÉ-PAGO PAGMAX

A ACG Administradora de Cartões S.A. e os Associados que se vincularem ao sistema de Cartões ACG, representado por seu parceiro comercial PAGMAX , o primeiro na qualidade de prestador de serviços, e, os segundos, aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Regulamento, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar, o quanto segue:

A adesão a este regulamento se efetivará a partir do recebimento do Cartão ou sua primeira utilização, a qual ocorrerá somente após o associado ter lido e concordado com todos os termos deste Regulamento que está disponível também no site www.pagmax.com.br.

CAPÍTULO I - Definições:
1. Emissor: É a ACG Administradora de Cartões S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima 1.685 - andar 4 - conj 4B - sala 01- Município de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.868.663/0001-86, que emite Cartões Pré-Pagos com a logomarca de seu parceiro PAGMAX Administradora de Meios de Pagamentos e Serviços Ltda., com sede na Alameda Mamoré 911, Barueri, SP, inscrita no CNPJ sob Nº 16.725.465/0001-40 e, administra e processa as suas operações.
2. Associado: É a pessoa física usuária qualificada e cadastrada junto ao Emissor, que recebe o Cartão Pré-Pago PAGMAX.
3. Bandeira: É a associação que licencia o uso de sua marca e sua rede de estabelecimentos afiliados para o uso dos Cartões emitidos sob sua licença com a sua logomarca.
4. Cartão: Compreende o "cartão plástico" que representa um meio de pagamento eletrônico que acessa uma conta gráfica que representa o saldo de valores, disponibilizados pelo Associado; habilita o Associado a fazer compras de bens e serviços na rede de estabelecimentos afiliados à Bandeira; possui um prazo de validade impresso no próprio Cartão.
5. Demonstrativo de Saldo e Gastos: Estará disponível na Internet, por meio do Site ou através de mensagem SMS ou ainda através de consulta telefônica a CAC, para servir de acompanhamento e controle para o Associado.
6. Rede Credenciada PAGMAX: Estabelecimentos credenciados pela ACG para a venda do Cartão Pré-Pago PAGMAX.
7. Site no endereço www.pagmax.com.br e Central de Atendimento: Serão os meios pelos os quais o Associado terá acesso aos serviços disponíveis para os Cartões Pré-Pago PAGMAX emitidos pela ACG.

CAPÍTULO II - Características dos Cartões:
8. Apresentam no anverso: a logomarca PAGMAX ou de seu parceiro; o número do Cartão, o número da conta, o prazo de validade; o nome do Associado (opcional mediante solicitação específica) e a logomarca da Bandeira sob licença da qual é emitido.
9. Apresentam no verso: a logomarca da PAGMAX, o endereço do Site e o telefone da Central de Atendimento; a tarja magnética; as logomarcas aplicáveis da Bandeira.

CAPÍTULO III - Envio e Recebimento do Cartão e da Senha:
10. O Cartão será entregue ao Associado em embalagem lacrada na Rede Credenciada PAGMAX ou enviado diretamente para o seu endereço cadastrado no momento da solicitação do Cartão,
11. O Associado tem conhecimento de que deverá recusar o recebimento do Cartão, se a embalagem que o contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao Emissor por intermédio da Central de Atendimento.
12. Antes de efetuar a primeira carga no Cartão o Associado deverá criar a sua senha pessoal que deverá ser utilizada em todas as transações efetuadas no cartão. A criação poderá ser efetuada no Site, na Central de Atendimento, ou mediante utilização dos equipamentos “POS” disponíveis nos estabelecimentos da Rede Credenciada PAGMAX. A senha é de uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não devendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, a sua assinatura eletrônica para utilização em estabelecimentos afiliados à Bandeira.

CAPÍTULO IV - Taxas/Tarifas:
13. Será cobrada tarifa de Emissão pela emissão do Cartão, cujo pagamento ocorrerá obrigatoriamente antes da primeira carga no cartão através de boleto bancário emitido pelo Emissor ou pago diretamente ao estabelecimento da Rede Credenciada PAGMAX onde foi adquirido.
14. Caso o Associado tenha adquirido o cartão via internet e não tenha efetuado o pagamento do valor integral do boleto gerado, até a data do seu vencimento, o Cartão não será emitido, e é facultado ao Emissor cobrar tarifa de desistência limitada ao valor parcial pago.
15. Será cobrada tarifa de reemissão, toda vez que o Associado solicitar a reemissão do Cartão.
16. Será cobrada tarifa de Carga cujo valor será deduzido do valor da carga efetuada pelo Associado.
17. Será cobrada tarifa de Transferência de valores para outros Associados.
18. Será cobrada tarifa mensal para recebimento de mensagens de texto no celular, dos clientes que aderirem ao serviço.
19. Será cobrada uma mensalidade do Associado a cada mês em que houver saldo na conta do Cartão podendo a mesma ser dispensada pelo Emissor nos meses em que houver carga ou utilização do Cartão.
20. É facultado ao Emissor, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar, reduzir ou majorar o valor de quaisquer Taxas/Tarifas incidentes no Cartão e seus usos de acordo com a sua política interna em vigor e/ou que vier a vigorar desde que informado ao Associado mediante os meios de comunicação eletrônica disponíveis com antecedência mínima de 30 dias.
21. O Emissor, a seu exclusivo critério, poderá efetuar a cobrança da tarifa de Renovação do Cartão a cada 3 anos contados da data de cadastramento da conta.
22. O Associado terá acesso às Taxas/Tarifas em vigor, assim como a qualquer alteração das mesmas, por meio de acesso ao Site ou à Central de Atendimento.
23. As tarifas incidentes sobre o Cartão e seus usos, exceto a tarifa de Emissão que poderá ser cobrada opcionalmente mediante boleto específico, ou pagas diretamente nos estabelecimentos da Rede Credenciada PAGMAX, serão sempre debitadas do saldo da conta do Cartão.

CAPÍTULO V - Carga:
24. A carga ou recarga do Cartão Pré-Pago PAGMAX deverá ser realizada pelo Associado mediante pagamento de boleto específico ou mediante utilização dos equipamentos “POS” disponíveis nos estabelecimentos da Rede Credenciada PAGMAX, sendo o valor creditado ao saldo da conta do referido cartão. A PAGMAX é responsável pela custódia dos recursos que serão depositados e mantidos em conta segregada no banco parceiro da ACG. A movimentação a débito dessa conta será efetuada somente mediante a utilização do Cartão para realização de compras na rede credenciada, retiradas em ATMs, ou ocorrência de outros débitos na conta do Cartão, devidamente instruídos ou autorizados pelo Associado.
25. O Associado poderá efetuar a carga e a recarrega de valores no Cartão sempre que desejar, devendo, no entanto respeitar os limites mínimos e máximos fixados pelo Emissor.
26. A cada utilização do Cartão, o valor da compra ou retirada acrescido da tarifa eventualmente incidente, será automaticamente deduzido do saldo da conta do Cartão.

CAPÍTULO VI - Suporte ao Associado:
27. No caso de perda, roubo, furto ou dano na tarja magnética do Cartão, o Associado deverá solicitar o cancelamento do Cartão e a sua reemissão através da Central de Atendimento ou por meio do Site, ciente que será cobrado taxa de Reemissão estipulada pelo Emissor.
28. O Emissor disponibilizará uma Central de Atendimento telefônico, possibilitando ao Associado comunicar extravio, furto e quaisquer outras ocorrências, que não possam se realizar por meio do Site e que possam implicar no uso indevido do Cartão.
29. O Associado poderá ainda obter na Central de Atendimento ou através de consulta ao Site, serviços como: consulta de saldos, extratos e auxílio no acesso ao site.
30. O Associado autoriza a gravação telefônica de seus contatos com o Emissor. Essas gravações servirão de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas consultas ou comunicações telefônicas.

CAPÍTULO VII - Responsabilidade do Associado:
31. O Associado deve estar ciente de que o Cartão é intransferível e para seu uso exclusivo.
32. O Associado será responsável pelo cartão e seu uso até que o Emissor solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido, visto que, o uso indevido por perda, extravio, furto ou roubo, não ensejará reembolso porque a senha necessária para utilizar o Cartão, é secreta e de responsabilidade exclusiva do Associado.
33. Serão de responsabilidade do Associado os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior.
34. O Associado poderá, a qualquer instante, bloquear ou cancelar o Cartão, de acordo com sua conveniência.
35. Na aquisição de bens ou serviços, o Associado deverá:
   a. Apresentar o Cartão aos estabelecimentos e, se solicitada, também sua cédula de identidade ou passaporte, quando no exterior;
   b. Conferir a exatidão dos valores e lançamentos referentes à compra e aquisição de bens e serviços;
   c. Digitar sua senha para confirmação da transação e recebimento do respectivo comprovante de compra.
36. O Associado deverá enviar ao Emissor cópia de seus documentos pessoais, tais como RG, CPF e comprovante de renda e residência sempre que o Emissor, a seu exclusivo critério, as solicitar, através do e-mail cadastrado em sua conta, ou de mensagens SMS para o seu telefone celular registrado, ou de correspondência enviada para o endereço cadastrado na sua conta.

CAPÍTULO VIII - Cancelamento do Cartão:
37. É expressamente proibido e enseja o cancelamento do Cartão, independentemente de aviso, as seguintes situações:
   a. A utilização por qualquer pessoa que não seja o Associado;
   b. O não cumprimento das obrigações atribuídas ao Associado neste regulamento e/ou a realização de operações de natureza fraudulenta;
38. O Cartão do Associado poderá ser retido pelos estabelecimentos afiliados à Bandeira, se no momento da operação constatar-se que o mesmo tenha sido cancelado pelo Emissor ou esteja com prazo de validade vencido.
39. A não apresentação da documentação solicitada implicará no bloqueio do Cartão, ficando o Associado impossibilitado de utilizá-lo. O Cartão somente será desbloqueado após a apresentação dos documentos solicitados.
   a. Caso o Associado não atenda a solicitação no prazo estipulado o Emissor cancelará o Cartão.
40. No caso do Associado solicitar o cancelamento definitivo do Cartão, poderá solicitar que o eventual saldo existente no Cartão lhe seja restituído mediante mesmo procedimento descrito em no item 44.

CAPÍTULO IX - Dos efeitos do Cancelamento:
41. O cancelamento do Cartão acarretará:
   a. A obrigação do Associado de destruir o Cartão de forma a inutilizá-lo para uso;
   b. Cancelamento de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Associado.
42. O Associado se compromete a destruir totalmente os Cartões cancelados, que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, serão responsabilizados por eventuais prejuízos decorrentes de uso fraudulento.
43. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre o Associado e o Emissor, o que só ocorrerá depois de liquidadas todas as obrigações existentes.
44. O saldo porventura existente no Cartão será restituído ao Associado mediante a indicação de uma conta bancária em seu nome para crédito do valor liquido de tarifas devidas.

CAPÍTULO X - Da Perda, Roubo, Furto, Extravio ou Fraude:
45. O Associado deverá comunicar ao Emissor, por intermédio da Central de Atendimento ou no Site, a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão, ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Poderá a seu critério, também, solicitar a reemissão de um novo Cartão.
46. Não está coberta pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do Cartão nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do Associado, que responderá pelas despesas havidas.

CAPÍTULO XI - Vigência:
47. O Cartão terá sua validade gravada no próprio plástico. O Emissor emitirá automaticamente Cartão de reposição ou de substituição ao Cartão antigo, sujeita a cobrança de tarifa.

CAPÍTULO XII - Foro:
48. Fica eleito o foro do município de Barueri, SP, para resolver as questões que se originarem deste Regulamento.

Barueri, 20 de Janeiro 2013.
PAGMAX Administradora de Meios de Pagamentos Ltda


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Consulte a nossa Tabela de Tarifas e Limites e leia os Termos e Condições do produto para obter mais informações sobre as condições de uso do cartão.
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